Ministério Público ajuíza ação para obrigar prefeito Aristeu Eduardo a realizar concurso público em Ararendá

Ministério Público abre inquérito e exige realização de concurso público em Ararendá após 17 anos

O Ministério Público do Estado do Ceará instaurou um Inquérito Civil para apurar a ausência de concurso público no município de Ararendá, que há cerca de 17 anos não o realiza para ingresso de servidores efetivos. A medida foi determinada em despacho assinado pela promotora de Justiça Emmanuela Braga Marques Curado no último dia 7 de março de 2026.

No procedimento, o MP destaca a necessidade de regularização do quadro de servidores municipais por meio da realização de concurso público, conforme determina a Constituição Federal. O órgão também investiga a possível utilização excessiva de cargos comissionados na administração municipal, prática que só é permitida para funções de direção, chefia e assessoramento.

O documento ainda prevê o encaminhamento do caso para o ajuizamento de Ação Civil Pública, caso o município não adote providências para realizar o concurso e adequar sua estrutura administrativa às exigências constitucionais.

O espaço está aberto para que o prefeito Aristeu Alves Eduardo possa falar sobre a decisão do Ministério Público, que ajuizará ação na justiça o obrigando a realizar concurso público no município de Ararendá-CE.

Lembrando que o último concurso público realizado no município de Ararendá-CE, foi no ano de 2009, ou seja, há 17 anos.