Justiça determina registro de ata e restabelece o funcionamento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ararendá-CE
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ararendá (SISPMA) conquistou uma importante vitória na Justiça ao garantir o registro da ata de assembleia que deliberou sobre o remanejamento de cargos da Diretoria da entidade. A decisão judicial reconheceu o direito do sindicato de formalizar o ato, realizado conforme o Estatuto Social, diante do afastamento e da renúncia de membros titulares da diretoria em 2023.
O sindicato enfrentava resistência por parte do cartório local, que se recusava a registrar a ata da assembleia, inviabilizando, na prática, a atuação administrativa e financeira da entidade. A negativa impactava diretamente a organização e os direitos da categoria, já que o funcionamento sindical, inclusive junto às instituições bancárias, dependia do devido registro do documento.
Diante do impasse, o SISPMA acionou o Poder Judiciário e obteve, em primeira instância, decisão favorável que obrigava a registradora a realizar o ato notarial, sob pena de multa. A parte contrária, no entanto, recorreu da decisão e obteve a suspensão do efeito liminar. No entanto, em nova análise, o Tribunal também deu ganho de causa ao sindicato, reafirmando seu direito à formalização da ata.
Com a nova vitória, o sindicato apresentou o cumprimento provisório da decisão, e o juízo determinou o registro imediato da ata assemblear no prazo de cinco dias, sob pena de sanções civis e penais à registradora responsável.
