Obrigatoriedade de registro de pesquisas eleitorais: Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios a cidadãos por parte da Administração Pública estão proibidos desde o dia, 1° de Janeiro de 2022.
Aprovada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Resolução nº 23.674/2021 disciplina sobre o Calendário Eleitoral de 2022 com as principais
Ler mais