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Obrigatoriedade de registro de pesquisas eleitorais: Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios a cidadãos por parte da Administração Pública estão proibidos desde o dia, 1° de Janeiro de 2022.

Aprovada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Resolução nº 23.674/2021 disciplina sobre o Calendário Eleitoral de 2022 com as principais datas a serem observadas pelos partidos e candidatos. As eleições estão marcadas para o dia, 2 de Outubro, quando os…