Tribunal de Contas do Estado (TCE) move ação contra Câmara de Ararendá por descumprimento de dever constitucional
TCE move ação contra Câmara de Ararendá por descumprimento de dever constitucional
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) formalizou uma representação junto ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra a Câmara Municipal de Ararendá por descumprimento do dever constitucional de comunicação sobre o julgamento político das contas do ex-prefeito Alexandre Félix Dutra, referentes ao exercício financeiro de 2022.
Segundo o TCE, a Câmara deixou de informar, dentro do prazo legal de 10 dias, o resultado do julgamento das contas ao órgão técnico, conforme determina o §3º do art. 42 da Constituição Estadual. A ausência dessa comunicação foi constatada até o dia 2 de maio de 2025, o que motivou a abertura de uma Notícia de Fato junto à Promotoria de Justiça de Ararendá.
Apesar da Câmara ter enviado a documentação ao Ministério Público posteriormente, informando que o julgamento ocorreu no dia 26 de junho de 2025, até o momento da apuração não havia comprovação de que tal decisão foi devidamente comunicada ao TCE. A promotora responsável pelo caso, Emmanuela Braga Marques Curado, determinou a prorrogação da apuração por mais 90 dias e notificou a Câmara a enviar a comprovação formal da comunicação à corte de contas.
A promotora também determinou a notificação do ex-prefeito Alexandre Félix Dutra para que ele se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre o julgamento de suas contas, que foram desaprovadas pela Câmara apesar do parecer técnico do TCE, que apontava para sua regularidade.
A investigação agora visa identificar se houve irregularidades na conduta da Câmara e se a desaprovação das contas foi fundamentada em critérios técnicos ou em motivações políticas, o que pode configurar desvio de finalidade e até improbidade administrativa.
Caso se comprove que o julgamento violou princípios do devido processo legal, a decisão da Câmara poderá ser questionada judicialmente, inclusive com pedido de anulação, o que impactaria diretamente na situação de elegibilidade do ex-prefeito.
A Câmara de Ararendá ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso, até o fechamento dessa matéria.