Câmara Municipal de Ararendá emite nota de esclarecimento e diz: “Não se trata de uma ação, mas sim, de uma notícia fato” do Ministério Público

Após, publicação de notícia em que o Ministério Público abriu “procedimento de notícia fato” referente ausência de comunicação sobre julgamento das contas do ex-prefeito Alexandre Félix; Câmara Municipal emitiu uma Nota de Esclarecimento, onde diz que a notícia publicada é “inverídica”.

Cabe ressaltar que, em nenhum momento, nossa matéria fez referência a ação judicial, mas sim ao fato de que foi adotada uma ação, termo correto e tecnicamente apropriado para designar a medida efetivamente tomada. Ademais, reiteramos o teor da publicação anterior, no sentido de que houve irregularidade no rito processual adotado pela Câmara Municipal ao deixar de comunicar o Tribunal de Contas do Estado dentro do prazo legal, o que pode configurar falha administrativa e ensejar a apuração de eventuais responsabilidades. Todavia, a informação publicada no portal: www.esnewselizeusilva.com.br e compartilhada também no Facebook de Elizeu Silva, não é “inverídica” como diz à Nota de Esclarecimento da Câmara Municipal de Ararendá.

O que diz à Nota de Esclarecimento:

“A Câmara Municipal de Ararendá, vem, perante toda população ararendaense através da presente nota, prestar esclarecimentos acerca da postagem realizada no dia 7 de julho de 2025, através do perfil do Facebook Elizeu Silva, acerca da informação publicada de que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará teria ingressado com ação contra a Câmara Municipal de Ararendá, tendo como objeto a comunicação acerca do julgamento das contas de governo, exercício 2022 pelo Poder Legislativo.

Nesse sentido, afirma-se, tal notícia é inverídica, uma vez que, o procedimento citado pelo noticiante não se trata de uma ação, mas sim, de uma notícia fato cujo objetivo do Tribunal de Contas é de comunicar e colher informações acerca do julgamento das contas de governo pela casa legislativa.

Portanto, diversamente no exposto na publicação, a Câmara Municipal realizou formalmente a comunicação do julgamento das contas de governo, exercício 2022 que foram desaprovadas, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, bem como, perante Ministério Público Estadual e Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral e ao ex-prefeito. Isso posto, assevera-se, o julgamento das contas ocorreu dentro da legalidade, permanecendo a decisão inalterada.

Ararendá, 7 de julho de 2025″.

Conclui à Nota de Esclarecimento, que foi redigida pelo procurador da Câmara de Ararendá-Ce, Dr. Lucas Moura Torres de Melo.