Prefeito de Ipaporanga-CE pagará precatórios aos profissionais da Educação: Câmara aprova projeto que estabelece normas para o rateio
A Câmara Municipal de Ipaporanga-CE aprovou por unanimidade, Projeto Lei de N° 16/2023, de 14 de Agosto, oriundo do Poder executivo, que estabelece as normas para o rateio dos recursos extraordinários provenientes de precatórios do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério – FUNDEF, na forma da Lei Federal de N° 14.325, de 12 de Abril de 2022 e adota outras providências.
A sessão da qual os vereadores aprovaram por unanimidade esse importante projeto, para os profissionais da Educação de Ipaporanga, aconteceu na Quarta-feira (16) de Agosto de 2023.
O Projeto que, definirá as normas para o rateio (pagamento) dos Precatórios aos profissionais da Educação, que estavam em efetivo exercício nos anos de 1998 a 2006, no município de Ipaporanga-CE, é de iniciativa do Prefeito Amaro Pereira (PT), que demonstra respeito aos profissionais da Educação, bem como obediência às leis vigentes, que já reconheceram a concessão de direitos dos precatórios aos profissionais da Educação.
Conforme o Prefeito Amaro Pereira, este é o projeto que estabelecerá as formas de rateio, para quando os recursos forem liberados.
Veja na íntegra todo o Projeto que, estabelece as normas para o rateio dos recursos:
Por: ES NEWS – Elizeu Silva Notícia
