Auxílio Brasil Permanente: Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta Quarta-feira (18), o valor mínimo de R$ 400,00 para o novo programa de transferência de renda.
O Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou, nesta Quarta-feira (18/5), projetos para beneficiar os brasileiros. A assinatura das novas leis aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.
Foi sancionado o PLV 6/22, criado a partir da MP 1.076/21, do Governo Federal, que garante o valor mínimo de R$ 400 de forma permanente no Auxílio Brasil para a população brasileira mais vulnerável. O programa social oferece condições para as famílias buscarem sua autonomia.
Entre os outros projetos sancionados está a lei 634/2002, que altera a 6318/2010 sobre alienação parental e garante punições como avertência ou multa ao alienador, amplia o regime de convivência familiar e facilita a alteração do regime de guarda para compartilhada ou sua inversão.
E o decreto 9579/2018, que cria o Protege Brasil para a proteção integral da criança e do adolescente, que inclui, entre suas ações, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e o Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes.
Por: Ministério da Cidadania Ministério da Justiça e Segurança Pública Mulher, Família e Direitos Humanos Ministério da Saúde
