Por 323 votos a 172, Câmara Federal aprovou texto-base da PEC dos Precatórios em 2° turno:
A Câmara dos Deputados Federal aprovou nesta Terça-feira (9) em segundo turno, por 323 votos contra 172, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, conhecida como PEC dos Precatórios. A aprovação representa uma vitória para o governo, que tem na PEC a possibilidade de ampliar em R$ 91,6 bilhões o espaço para gastar no Orçamento de 2022, ano eleitoral. A justificativa do governo é que o projeto é necessário para viabilizar a execução do Auxílio Brasil, a nova formatação do Bolsa Família.
A proposta foi aprovada em primeiro turno na madrugada da Quinta-feira (4). O texto recebeu 312 votos favoráveis e 144 contrários. Para a aprovação de uma PEC são necessários pelo menos 308 votos a favor da proposta.
A PEC 23 pretende parcelar o pagamento de precatórios pela União. Atualmente, a dívida prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões. O que o governo quer é não precisar desembolsar a quantia e, assim, abrir respiro financeiro para o programa social Auxílio Brasil. O programa, entretanto, vai demandar R$ 30 bilhões, conforme estimativa do Ministério da Economia. O restante, o governo ainda não disse para onde vai.
Para evitar o pagamento dos precatórios em 2022, a proposta estabelece um “teto” da quantia máxima a ser paga em precatórios no ano que vem — o valor seria de aproximadamente R$ 41 bilhões.
Na proposta original, o governo pretendia adotar uma regra de parcelamento para o pagamento dos precatórios, que são dívidas da União já transitadas em julgado.
A ideia era que valores acima de R$ 66 milhões pudessem ser sempre parcelados, além da possibilidade de uma regra transitória, até 2029, permitindo também o parcelamento das dívidas acima de R$ 66 mil. A proposta original prevê um Fundo de Liquidação de Passivos, com recursos obtidos pela União a partir de venda de ativos, especialmente privatizações, para honrar os precatórios.
A proposta só tem chance de ser viabilizada se o texto também for aprovado no Senado Federal, onde o governo deve enfrentar resistência. Na Casa, precisa ter 49 votos favoráveis, dos 81 senadores.
